Despacho n.º 12042/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27
Despacho n.º 12024/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27
Despacho n.º 12025/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27
Despacho n.º 12026/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27
Despacho n.º 12065/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28
Despacho n.º 12066/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28