Despacho n.º 12073/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28
Despacho n.º 12074/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28
Despacho n.º 12076/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28
Portaria n.º 713-A/2023 – Diário da República n.º 230/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-11-28
Despacho n.º 12126/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
Despacho n.º 12127/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29