• Despacho n.º 12128/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

• Despacho n.º 12129/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

• Despacho n.º 12130/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

• Despacho n.º 12131/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

• Despacho n.º 12132/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

• Despacho n.º 12133/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

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