Despacho n.º 12134/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
Despacho n.º 12135/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29
Despacho n.º 12224/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Despacho n.º 12225/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Despacho n.º 12269/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Despacho n.º 12270/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30