Despacho n.º 12345/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04
Despacho n.º 12346/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04
Despacho n.º 12398/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04
Despacho n.º 12347/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04
Despacho n.º 12348/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04
Despacho n.º 12349/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04