• Despacho n.º 12350/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04

• Despacho n.º 12399/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04

• Despacho n.º 12351/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04

• Despacho n.º 12352/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série II de 2023-12-04

• Despacho n.º 12452/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série II de 2023-12-05

• Regulamento n.º 1295/2023 – Diário da República n.º 234/2023, Série II de 2023-12-05

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