Despacho n.º 12602/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
Despacho n.º 12603/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
Despacho n.º 12604/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
Despacho n.º 12610/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
Despacho n.º 12644/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11
Despacho n.º 12645/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11