Despacho n.º 12648/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11
Despacho n.º 12622/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11
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Despacho n.º 12626/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11