Despacho n.º 12632/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11
Despacho n.º 12671/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12672/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12702/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12673/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12674/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12