Despacho n.º 12675/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12676/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12677/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12678/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série II de 2023-12-12
Despacho n.º 12709/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
Despacho n.º 12710/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13