• Despacho n.º 12711/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

• Despacho n.º 12712/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

• Despacho n.º 12713/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

• Despacho n.º 12714/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

• Despacho n.º 12745/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

• Despacho n.º 12746/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

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