• Despacho n.º 12751/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
  • Despacho n.º 12715/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13
  • Aviso (extrato) n.º 24356-A/2023 – Diário da República n.º 240/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-14
  • Despacho n.º 12844/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Despacho n.º 12845/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Despacho n.º 12846/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14