• Deliberação n.º 1242/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Declaração de Retificação n.º 936/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Aviso (extrato) n.º 24355/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Aviso n.º 24294/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Aviso n.º 24295/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14
  • Aviso n.º 24296/2023 – Diário da República n.º 240/2023, Série II de 2023-12-14