Despacho n.º 12898/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Despacho n.º 12930/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Despacho n.º 12883/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Despacho n.º 12884/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
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Despacho n.º 12899/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15