Despacho n.º 12931/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Despacho n.º 12932/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Despacho n.º 12886/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Despacho n.º 12900/2023 – Diário da República n.º 241/2023, Série II de 2023-12-15
Aviso (extrato) n.º 24626-A/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
Aviso (extrato) n.º 24626-B/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18