Aviso (extrato) n.º 24626-C/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
Aviso (extrato) n.º 24626-D/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
Aviso (extrato) n.º 24626-E/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
Aviso (extrato) n.º 24626-F/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
Aviso (extrato) n.º 24626-G/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
Aviso (extrato) n.º 24626-H/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18