• Aviso (extrato) n.º 24626-I/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
  • Aviso (extrato) n.º 24626-J/2023 – Diário da República n.º 242/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-12-18
  • Despacho n.º 12988/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
  • Despacho n.º 12989/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
  • Despacho n.º 12992/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
  • Despacho n.º 12960/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19