Despacho n.º 12961/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Despacho n.º 12962/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Despacho n.º 12963/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Despacho n.º 12964/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Despacho n.º 12965/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Despacho n.º 12968/2023 – Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19