• Despacho n.º 13089/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21

• Despacho n.º 13123/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série II de 2023-12-21

• Despacho n.º 13132/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13133/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13153/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13154/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

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