• Despacho n.º 13151/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13152/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13135/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13155/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13136/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série II de 2023-12-22

• Despacho n.º 13179/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26

Anterior119111921193Seguinte