Despacho n.º 13180/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13208/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13181/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13182/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13183/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13195/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26