Despacho n.º 13196/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13209/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13184/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26
Despacho n.º 13222/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série II de 2023-12-27
Despacho n.º 13223/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série II de 2023-12-27
Despacho n.º 13219/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série II de 2023-12-27