Despacho n.º 13284/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série II de 2023-12-29
Despacho n.º 13285/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série II de 2023-12-29
Despacho n.º 1/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Despacho n.º 2/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Despacho n.º 3/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Aviso n.º 54/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02