Aviso n.º 55/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Aviso n.º 15/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Aviso n.º 16/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Aviso n.º 56/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Aviso n.º 14/2024 – Diário da República n.º 1/2024, Série II de 2024-01-02
Despacho n.º 18/2024 – Diário da República n.º 2/2024, Série II de 2024-01-03