Despacho n.º 25/2024 – Diário da República n.º 2/2024, Série II de 2024-01-03
Despacho n.º 26/2024 – Diário da República n.º 2/2024, Série II de 2024-01-03
Despacho n.º 27/2024 – Diário da República n.º 2/2024, Série II de 2024-01-03
Despacho n.º 50/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 51/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 52/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04