Despacho n.º 53/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 54/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 55/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 56/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 59/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 61/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04