Despacho n.º 62/2024 – Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
Despacho n.º 76/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 77/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 79/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 80/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 81/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05