Despacho n.º 66/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 67/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 64/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 65/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série II de 2024-01-05
Despacho n.º 99/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série II de 2024-01-08
Despacho n.º 100/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série II de 2024-01-08