Despacho n.º 87/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série II de 2024-01-08
Despacho n.º 88/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série II de 2024-01-08
Despacho n.º 117/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 118/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 141/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
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