Despacho n.º 142/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 122/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 143/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 144/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 145/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09
Despacho n.º 123/2024 – Diário da República n.º 6/2024, Série II de 2024-01-09