• Regulamento n.º 22-A/2024 – Diário da República n.º 7/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-01-10
  • Aviso n.º 460/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série II de 2024-01-10
  • Aviso n.º 461/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série II de 2024-01-10
  • Aviso n.º 462/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série II de 2024-01-10
  • Aviso n.º 468/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série II de 2024-01-10
  • Aviso n.º 506/2024 – Diário da República n.º 7/2024, Série II de 2024-01-10