Despacho n.º 235/2024 – Diário da República n.º 8/2024, Série II de 2024-01-11
Despacho n.º 236/2024 – Diário da República n.º 8/2024, Série II de 2024-01-11
Despacho n.º 299/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 290/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 291/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 292/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12