Despacho n.º 300/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 301/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 302/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 271/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 274/2024 – Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
Despacho n.º 317/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15