Despacho n.º 318/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 338/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 319/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 320/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 321/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 322/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15