Despacho n.º 340/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 341/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 342/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série II de 2024-01-15
Despacho n.º 372/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Despacho n.º 373/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Despacho n.º 374/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16