Despacho n.º 381/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série II de 2024-01-16
Despacho n.º 417/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 435/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 436/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 437/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 446/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17