Despacho n.º 465/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 418/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 447/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 466/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 467/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série II de 2024-01-17
Despacho n.º 595-B/2024 – Diário da República n.º 13/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-01-18