• Despacho n.º 595-A/2024 – Diário da República n.º 13/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-01-18
  • Aviso (extrato) n.º 1205/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
  • Aviso (extrato) n.º 1206/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
  • Aviso (extrato) n.º 1207/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
  • Despacho n.º 590/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
  • Alvará (extrato) n.º 1/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18