Édito n.º 52/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
Édito n.º 53/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
Aviso (extrato) n.º 1186/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série II de 2024-01-18
Despacho n.º 641/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 642/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
Despacho n.º 643/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19