Despacho n.º 684/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série II de 2024-01-22
Despacho n.º 686/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série II de 2024-01-22
Despacho n.º 691/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 692/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 693/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 694/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23