Despacho n.º 695/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 747/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 696/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 697/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 698/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série II de 2024-01-23
Despacho n.º 767/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série II de 2024-01-24