Despacho n.º 779/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série II de 2024-01-24
Despacho n.º 780/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série II de 2024-01-24
Despacho n.º 789/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série II de 2024-01-24
Despacho n.º 983/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 999/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 1000/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25