Despacho n.º 871/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 951/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 952/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 953/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 954/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Despacho n.º 955/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25