Despacho n.º 956/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série II de 2024-01-25
Aviso n.º 2275-A/2024 – Diário da República n.º 19/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-01-26
Aviso n.º 2088/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2074/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2075/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2076/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26