Aviso n.º 2077/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2078/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2079/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2080/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Aviso (extrato) n.º 2081/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série II de 2024-01-26
Despacho n.º 1089/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série II de 2024-01-29