Despacho n.º 1155/2024 – Diário da República n.º 21/2024, Série II de 2024-01-30
Despacho n.º 1175/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1185/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1213/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1186/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1187/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31