Despacho n.º 1188/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1189/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1163/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1164/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1196/2024 – Diário da República n.º 22/2024, Série II de 2024-01-31
Despacho n.º 1216/2024 – Diário da República n.º 23/2024, Série II de 2024-02-01