Despacho n.º 1296/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série II de 2024-02-02
Despacho n.º 1297/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série II de 2024-02-02
Despacho n.º 1298/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série II de 2024-02-02
Despacho n.º 1299/2024 – Diário da República n.º 24/2024, Série II de 2024-02-02
Despacho n.º 1374/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1387/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05