Despacho n.º 1388/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1389/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1405/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1406/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1430/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1375/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05