Despacho n.º 1409/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1410/2024 – Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Despacho n.º 1439/2024 – Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06
Despacho n.º 1440/2024 – Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06
Despacho n.º 1465/2024 – Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06
Despacho n.º 1466/2024 – Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06